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Bárbara Mengardo
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Em sua defesa, a empresa trouxe o artigo nº 138 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a multa é excluída em casos de denúncia espontânea.
2012/07/26 -
Trabalhador é indenizado por cair na malha fina
A companhia repassou à Receita Federal o valor errado da remuneração do trabalhador.
2012/05/14 -
Trabalhador paga indenização à empresa
O pedido do trabalhador foi negado nas três instâncias.
2012/05/02
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